Questão: 60944 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A competência para a concessão de isençôes:

  • a
    é conferida à Unido, Estados e Municípios, relativamente aos impostos de sua competência;
  • b
    é privativo da União, mediante lei complementar, relativamente a tributos de modo geral;
  • c
    é exclusiva da União;
  • d
    n.d. a.
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