Questão: 103647 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Entre outros, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  • a
    Propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis.
  • b
    Produtos industrializados; transmissão causa mortis.
  • c
    Propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos.
  • d
    Propriedade de veículos automotores; transmissão inter vivos.
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