Questão: 103900 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    pode ser feita pelo Poder Judiciário;
  • b
    pode ser feita por juízo de conveniência da Administração;
  • c
    extingue um ato administrativo legal e perfeito;
  • d
    tem efeitos ex nunc (a partir da data de revogação);
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