Questão: 104349 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

São requisitos dos atos administrativos, dentre outros:

  • a
    Forma e objeto.
  • b
    Finalidade e localização.
  • c
    Territorialidade e competência.
  • d
    Tempestividade e assinatura.
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