Questão: 10440 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

  • a
    É vedado à União, Estados, Municípios e Distrito Federal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  • b
    É vedado à União instituir isenção de tributo da competência estadual.
  • c
    É vedado à União, Estados, Municípios e Distrito Federal instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, vedação estendida a todas as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta.
  • d
    É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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