Questão: 104712 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo a Resolução nº TC 16/94, as Autarquias, as Fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da administração Municipal remeterão ao Tribunal de Contas o balanço anual no prazo máximo de:

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