Questão: 105050 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito da competência tributária, é correto afirmar:

  • a
    A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional;
  • b
    Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos;
  • c
    A União pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de se atender com os recursos orçamentários disponíveis, devendo a lei fixar o prazo do empréstimo e as condiçôes do seu resgate;
  • d
    Não é vedado à União estabelecer limitaçôes ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
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