Questão: 105156 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo a Lei Complementar nº 202/2000, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se estas são:

  • a
    Regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
  • b
    Aprovadas ou Reprovadas.
  • c
    Regulares ou Irregulares.
  • d
    Regulares ou Reprovadas.
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