Questão: 10565 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Caso determinada lei se torne materialmente incompatível com a Constituição Federal em decorrência de aprovação de Emenda Constitucional, é correto afirmar que a lei

  • b
  • c
    A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afigura compatível com a própria garantia que se pretende outorgar.
  • c
    foi automaticamente recepcionada pelo novo texto.
  • d
    poderá ser considerada como recepcionada pelo novo texto constitucional somente após manifestação do STF.
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