A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

a

A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.

b

A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.

c

Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.

d

Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

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