Preenchidos os requisitos estabelecidos na lei, o particular solicita ao Poder Público a expedição da licença para ser erigida uma determinada edificação. Em face dessa situação concreta, considere as seguintes afirmativas:

1. Atendidos os requisitos estabelecidos na lei, o particular tem o direito de exigir da Administração Pública a expedição do ato, eis que se trata de ato vinculado.
2. Para expedir o ato de licença, a autoridade administrativa pode avaliar critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse público envolvido no caso concreto.
3. Verificando-se, posteriormente, que o ato padece de vício de legalidade, a Administração Pública poderá revogar a licença.
4. Diferentemente da licença, a autorização é declaração de vontade da Administração Pública expedida no exercício da sua competência discricionária, não gerando, portanto, para o particular, nesse caso, direito subjetivo à expedição do ato.

Assinale a alternativa correta.

a

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras;

b

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras;

c

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras;

d

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras;

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