Questão: 10614 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei 9.492 de 10.09.97 reza em seu artigo 27, § 1º., a forma estabelecida para a expedição de certidôes pelos serviços de protestos de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, que deverão, obrigatoriamente, indicar:

  • a
    qualificação e endereço do devedor, especificação dos títulos objeto do protesto mais os registros cujos cancelamentos tenham sido averbados;
  • b
    nome do devedor, o número do RG ou CPF (se pessoa física) e o número de seu CGC (se pessoa jurídica)
  • c
    os dados da letra 'a' mais a qualificação e endereço do credor
  • d
    nenhuma alternativa está correta;
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