Questão: 106300 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No caso de um contribuinte de IPTU sofrer lançamento de um valor venal superior ao valor de mercado, a medida cabível para suspender a exigibilidade do crédito e livrar-se da exigência é:

  • a
    Promover ação de consignação em pagamento do valor que entende ser devido.
  • b
    Promover ação de anulação do lançamento tributário, com depósito do valor total.
  • c
    Promover ação de anulação do lançamento tributário, com depósito do valor que entende ser devido.
  • d
    Impetrar mandado de segurança, por ferir direito líquido e certo.
  • Próxima Questão