O Enunciado 201, do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece que, da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, cabe:

a

apelação, no prazo de 10 (dez) dias para o Tribunal Superior do Trabalho;

b

recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias para o Tribunal Superior do Trabalho;

c

apelação, no prazo de 8 (oito) dias para o Tribunal Superior do Trabalho;

d

recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias para o Tribunal Superior do Trabalho.

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