Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo das penas será ele de:

a

10 (dez) dias para a pena de detenção e 02 (dois) anos para a de reclusão;

b

06 (seis) meses para a pena de detenção e 03 (três) anos para a de reclusão;

c

03 (três) meses para a pena de detenção e 06 (seis) meses para a de reclusão;

d

15 (quinze) dias para a pena de detenção e 01 (um) ano para a de reclusão;

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