Segundo a Lei n. 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, na realização de licitação, a Administração Pública deverá:

a

observar a exigência de nova licitação, se o vencedor, sendo convocado, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o termo equivalente;

b

obedecer os princípios da igualdade, da probidade administrativa e, especialmente, o da eficiência, que permite a alteração do procedimento previsto no instrumento convocatório por razôes de custo/benefício;

c

observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei para a contratação de obras e serviços, excetuandose os serviços de publicidade e as alienaçôes e locaçôes de bens imóveis;

d

garantir o princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa, sem prejuízo da preferência de empresas brasileiras de capital nacional em caso de empate entre as propostas.

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