Conforme a Lei nº 8.666/93, entre a documentação relativa à qualificação econômico-financeira para a habilitação em licitaçôes, será exigido/a:

a

registro ou inscrição na entidade profissional competente.

b

prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

c

prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

d

certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

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