A Constituição Federal, quando assegura o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, prevê que fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da suacontribuição previdenciária, o servidor que:

for portador de doença incapacitante;

cujas atividades sejam exercidas sob condiçôes especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;

tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária (cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher) e que opte por permanecer em atividade, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória;

for ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público;