O princípio do devido processo legal pressupôe elaboração regular e correta da lei, bem como sua razoabilidade, senso de justiça e enquadramento nas preceituaçôes constitucionais; assim, não é considerado princípio decorrente do devido processo legal:

a

o contraditório e a ampla defesa;

b

a garantia de acesso à justiça;

c

a violabilidade do domicílio;

d

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

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