Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuiçôes estipuladas no regimento interno. Exceto:

a

Representar a Câmara Municipal;

b

Declarar extinto o mandato de Prefeito, vice- Prefeito e vereadores, nos casos previstos em Lei;

c

Acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessôes e preceder a sua leitura;

d

Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previsto em Lei;

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