A FISCALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES:

é realizada exclusivamente pelo Ministério Público Eleitoral em todas as fases do processo de votação e apuração das eleiçôes;

incumbe aos candidatos, aos Partidos Políticos e Coligaçôes e ao Ministério Público Eleitoral;

não é permitida quanto ao processamento eletrônico da totalização dos resultados, considerando que não há manipulação humana de cédulas ou risco de fraude;

é tarefa de todos os cidadãos, inscritos como eleitores no domicílio eleitoral, que, conforme a Constituição, têm direito de acesso à fiscalização em todas as fases do processo de votação e apuração das eleiçôes, podendo promover impugnação de registros de candidaturas e de votos inválidos.