Questão: 109701 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Todavia, independe de outorga pelo Poder Público, conorme definido em regulamento:

  • a
    a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
  • b
    o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
  • c
    a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
  • d
    qualquer outro uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
  • Próxima Questão