Jurisdição é:

a

a faculdade atribuída ao Poder Executivo de propor e sancionar leis que regulamentem situaçôes jurídicas ocorridas na vida em sociedade.

b

a faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida social, estabelecendo, através das leis, as regras jurídicas de observância obrigatória.

c

o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.

d

o direito individual público, subjetivo e autônomo, de pleitear, perante o Estado a solução de um conflito de interesses.

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