No caso de necessidade de uma legislação a respeito de regime dos portos, navegação lacustre e fluvial, dentre outras, a titularidade da competência legislativa é:

a

dos respectivos Municípios onde se localizam os portos, lagos e rios, privativamente.

b

da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente.

c

dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exclusivamente.

d

da União, privativamente, e dos Estados, mediante autorização de lei complementar, sobre as questôes específicas.

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