A quem compete a instauração do inquérito civil?

a

ao Ministério Público, em qualquer caso, e às associaçôes, no caso de interesses coletivos ou individuais homogêneos de que sejam titulares os seus associados;

b

a qualquer um dos legitimados para a propositura da ação civil pública, em qualquer caso;

c

ao Ministério Público, com exclusividade;

d

ao Ministério Público e aos Estados e Municípios, observando-se quanto a estes os seus limites territoriais;

Próxima Questão