Os servidores municipais titulares de cargo efetivo serão aposentados, voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condiçôes:

a

55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

b

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

c

70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

d

60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

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