Instruçôes para responder a questão.
Suponha que tenha sido editada uma lei cujos dois primeiros artigos têm o seguinte teor:
Art. 1º Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras geraçôes.
Art. 2º As terras devolutas, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, poderão ser alienadas pelos Estados caso reste comprovado que sua preservação estará reforçada por projetos de manejo sustentável, vinculados a empreendimentos econômicos privados.
Suponha ainda que essa lei tenha sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), pois violaria a Constituição sob dois fundamentos: primeiro, por considerar o meio ambiente como bem de uso especial; segundo, pela forma como tratou das terras devolutas.
O segundo fundamento da ADIn deve ser considerado:

a

procedente, pois áreas destinadas à proteção dos ecossistemas naturais não podem ser consideradas terras devolutas.

b

improcedente, pois, com o advento da Constituição Federal, as terras devolutas passaram a ser consideradas alienáveis.

c

procedente, pois as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis.

d

improcedente, pois a Constituição Federal prevê simultaneamente, como princípios da ordem econômica, a propriedade privada e a defesa do meio ambiente.

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