Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia:

a

a partir do primeiro dia do exercício de 2009;

b

a partir do primeiro dia do exercício de 2009 apenas para a nova base de cálculo do IPTU;

c

noventa dias a contar da publicação da nova lei;

d

noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do ITBI e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do IPTU;

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