O princípio da autotutela, na Administração Pública, significa que

a Administração não pode transigir ou deixar de aplicar a lei, a não ser nos casos expressamente permitidos.

a Administração pode corrigir seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizando os prejudicados se necessário.

a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversôes pessoais.

os atos administrativos devem ser justificados e expressamente, com a indicação de seus fundamentos de fato e de direito.