Atenção: Para responder a seguinte questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Defesa e proteção das pessoas idosas.

As açôes correspondentes serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

As açôes cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos serão propostas privativamente pelo Ministério Público ou por associaçôes legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam em suas finalidades a defesa dos interesses e direitos do idoso.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é cabível a imposição de multa, desde que requerida pelo autor, devida e exigível a partir do descumprimento da ordem judicial.

É assegurada a prioridade na tramitação dos processos respectivos, a partir dos setenta anos, fazendo-se prova documental da idade nos próprios autos.