Entre outros atos o Promotor de Justiça da Infância e daJuventude NÃO poderá

a

impetrar mandado de injunção em qualquer juízo, instância ou tribunal, ainda que na defesa dos interesses individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

b

receber, a que título for, qualquer remuneração pela consultoria jurídica prestada aos Conselhos Tutelares.

c

promover, de ofício, a especialização e inscrição de hipoteca legal por omissão dos pais ou responsáveis.

d

requisitar a colaboração do serviços médicos e hospitalares privados, mesmo para o desempenho de suas funçôes.

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