Muitas são as regras constitucionais existentes para o deferimento do usucapião de área urbana para fim de moradia. Uma delas é:

a

a possibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por essa via.

b

a possibilidade do reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez.

c

a posse do imóvel, ininterrupta e sem oposição, por três anos.

d

seu deferimento ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

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