Questão: 112836 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se:

  • a
    exclusivamente aos processos disciplinares.
  • b
    exclusivamente aos processos administrativos tributários.
  • c
    aos processos administrativos, excluídos os disciplinares.
  • d
    aos processos administrativos, incluídos os disciplinares.
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