Questão: 11297 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem

  • a
    como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  • b
    como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de COnstitucionalidade.
  • c
    por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.
  • d
    por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.
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