A reforma agrária observará o seguinte:

a

cabe à lei ordinária estabelecer o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

b

o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

c

são isentas de impostos e taxas federais, estaduais e municipais as operaçôes de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

d

é insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e média propriedade rural, mesmo que seu proprietário possua outra.

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