Questão: 11386 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A instauração de inquérito policial e sua posterior distribuição em Juízo, nos casos de crimes de ação penal privada:

  • a
    não interrompe o prazo decadencial do direito de queixa.
  • b
    interrompe o prazo decadencial do direio de queixa.
  • c
    interrompe o prazo decadencial do direito de queixa, desde que o indiciado tenha menos de 21 ( vine e um) anos de idade.
  • d
    não interrompe a prescrição, desde que a vítima tenha menos de 18 (dezoito) anos.
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