Tendo em vista as alteraçôes da Emenda Constitucional n. 19/98 (Reforma Administrativa),

direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

os cargos em comissão e as funçôes de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condiçôes previstos em lei.

é assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos servidores em estágio probatório, na data da promulgação da Emenda Constitucional n. 19/98.