Está entre as funçôes institucionais do Ministério Público:

a

exercer as funçôes que lhe sejam conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade;

b

exercer pleno controle da atividade policial, na forma da lei complementar;

c

defender judicialmente os direitos e interesses das populaçôes alienígenas;

d

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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