Questão: 39179 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal assegura aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a autonomia como princípio básico da forma de Estado adotada. Sendo a intervenção, a antítese da autonomia, a regra constitucional estabelece, prioritariamente, o princípio da não-intervenção, que, entretanto, pode ser excepcionado em alguns casos. Sobre isto, é correto afirmar:

  • a
  • b
  • c
  • d
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