Com pertinência ao Poder Legislativo:

A Câmara dos Deputados compôe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, enquanto o Senado compôe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

As comissôes parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de ouros, previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

Na sessão legislativa exraordinária, o Congresso Nacional poderá deliberar sobre toda e qualquer matéria.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.