Questão: 11867 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, o Presidente da República:

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