No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que

a

compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuiçôes, propor a criação de novas varas judiciárias.

b

os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

c

aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.

d

é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

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