Questão: 12125 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A interpretação do Direito Administrativo há de considerar necessariamente:

  • a
    Competência da autoridade administrativa e finalidade do interesse público a ser atingido;
  • b
    Desigualdade jurídica entre a Administração e os Administrados; presunção de legitimidade dos atos da Administração e necessidade de poderes discricionários;
  • c
    Forma legal do ato substancial; objeto lícito e mérito correspondente ao princípio da auto-executoriedade;
  • d
    Igualdade jurídica entre a Administração e os Administradores; presunção de autorização legal;
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