Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

a

Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.

b

Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.

c

O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.

d

Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.

Próxima Questão