A intervenção federal é decretada:

a

pelo Presidente da República, sendo sempre controlada pelo Poder Legislativo;

b

pelo Presidente da República, podendo ser, em casos determinados pela Constituição Federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional;

c

pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas sempre depois de ouvido o Congresso Nacional;

d

pelo Congresso Nacional, que dependerá do Congresso Nacional.

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