Questão: 12246 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta a respeito de um Município situado em Estado-membro da Federação brasileira.

  • a
    O descumprimento de decisão da Justiça do Trabalho dá ensejo a que o Supremo Tribunal Federal requisite e a União realize intervenção federal em tal Município.
  • b
    O descumprimento de decisão da Justiça do Trabalho dá ensejo a que o Tribunal Superior do Trabalho requisite e a União realize intervenção federal em tal Município.
  • c
    A intervenção estadual no Município implica necessariamente o afastamento do Prefeito do seu cargo, pelo restante do mandato.
  • d
    A decisão do Tribunal de Justiça na representação para viabilizar a intervenção estadual no Município reveste-se de caráter político- administrativo. Dessa decisão não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal.
  • Próxima Questão