Questão: 12254 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando os direitos e garantias fundamentais, tais como contidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • a
    O mandado de segurança coletivo apenas pode ser manejado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por entidade sindical.
  • b
    É pressuposto necessário para o manejo do "habeas data", a prévia requisição dos dados à autoridade ou entidade possuidora das informaçôes e sua recusa, expressa ou tácita, em fornecê-las.
  • c
    É condição de legitimidade para ajuizamento da Ação Popular, possuir personalidade jurídica.
  • d
    O acesso a informaçôes, que poderiam ser prestadas por meio do "habeas data", apenas possui, como restrição, os dados cujo sigilo seja imprescindível para a segurança do Estado e da sociedade.
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