O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, quando houver

a

denúncia espontânea da infração.

b

reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.

c

cobrança de tributo devido a menor em face da legislação tributária.

d

erro na identificação do sujeito ativo.

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