Questão: 12342 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

AS DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

  • a
    produzem eficácia contra todos e efeito vinculante na arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  • b
    têm efeito "erga omnes" e vinculante, após a suspensão da lei pelo Senado Federal em todas as hipóteses de declaração de inconstitucionalidade;
  • c
    produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, se proferidas em açôes declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
  • d
    têm efeito "erga omnes" e "ex tunc" desde a publicação do acórdão, seja no controle difuso ou no controle concentrado de constitucionalidade.
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