No sistema constitucional brasileiro, a lei ordinária stricto sensu e a medida provisória diferem entre si porque a primeira:

independe, para ser elaborada, da sujeição a pressupostos, motivação e limites materiais, circunstanciais e procedimentais expressos e a segunda somente independe da sujeição a limites materiais e procedimentais expressos.

destina-se, em princípio, à vigência permanente, e a segunda tem, necessariamente, dimensão temporal limitada.

é norma primária e a segunda é norma secundária.

é norma hierarquicamente superior à segunda.